# Registro público: STJ — 00000049220198269048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397963/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58239c27c7b631a69cce991bdae5ce0c8f8c20061d06b58b999b95e6b8206675

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-19
- **Último ato com data válida:** 2020-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-19** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-02-11** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Responsabilidade tributária | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-19T09:01:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-19T09:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-22T17:21:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-10-24T14:42:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-10-24T14:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-03T16:18:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-10T13:47:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-11T08:44:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-19T18:22:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-27T15:41:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-18T14:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-10-02T05:18:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-24T05:35:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-02T16:21:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-03T05:24:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-07T16:25:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-10T05:41:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T11:38:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-19T05:16:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-14T14:59:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-14T14:59:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-30T23:57:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-01T18:51:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-22T17:21:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-22T17:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-23T19:08:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-24T14:42:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-02T19:40:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-11T00:00:14.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2020-02-07T19:30:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-18T15:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-18T19:48:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)
- [Outros processos do assunto TPU 5979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5979)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 08647030720148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367686/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5953, 5979, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50133959820198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590197/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5953, 5979
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51115998020198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654852/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5953, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003194320158170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045954/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5953, 5979
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001457920128260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083330/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5953, 5979
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000912720128260566](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458361/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5953, 5979
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJPB — 00005879520058150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5979
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJMT — 00003020320118110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670551/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5979
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR