{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39797,"origem":"stj","sha256_origem":"7f6aa881e3e4abc2fa001a22c41263d40e6bd3106f68621be0b8fcb46cf7ef69","registro_original":{"id_fonte":"000853821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335188","numero_registro":"202300991589","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.\nPrecedentes.\n2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos da Súmula 211/STJ.\n2.1 A jurisprudência desta Corte não considera suficiente, para fins\nde configuração do prequestionamento, que a matéria tenha sido\nsuscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão como \"considerada\nou dada por prequestionada\", mas sim que a respeito tenha havido\nefetivo debate no aresto recorrido.\n3. A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica,\ndesacompanhada de razões suficientes para compreensão da\ncontrovérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal.\nIncidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes.\n4. A subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atrai, por\nanalogia, a incidência do enunciado contido na Súmula 283, do STF.\n5. \"Não se pode confundir a nomeação de perito com a nomeação de\nassistente técnico. Enquanto o perito é nomeado pelo magistrado,\npara agir de forma imparcial no processo, o assistente técnico é\nprofissional de confiança das partes, contratado para atuar em prol\ndos interesses do contratante\" . Incidência d a Súmula 83/STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO - DISTINÇÕES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1254838>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6fdeda84927601684eeec022d705813fdbe834701fcee4b71b1ae6f8c2cece3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}