# Registro público: TRE-SE — 06036705120246000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979784/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c227242dcd5b69e48ca9eef6d03dd9e9b23de94b2ee2dd1a9fcb25bf21295869

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-19
- **Último ato com data válida:** 2025-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-19T00:21:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-06-21T11:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T10:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T09:57:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-21T11:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-02T22:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-04T21:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-04T22:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-05T10:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-05T10:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-05T22:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-10T18:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-10T18:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-10T18:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-12T01:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-12T01:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-15T12:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-18T03:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-18T03:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-18T03:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T17:59:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-07-18T18:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-18T18:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-13T10:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-19T00:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-06-26T16:55:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-07-10T18:38:26.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-10T18:40:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T18:40:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T18:40:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000783720246190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903879/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- [TSE — 06001737320236140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979868/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ2
- [TRE-RJ — 06000789020236190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903873/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 004ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000367620226160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903615/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- [TRE-GO — 06000331020246090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903404/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-PR — 06000367220266160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903352/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão
- [TRE-PR — 06000374320246160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903308/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-GO — 06000326320266090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903299/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO