{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39799,"origem":"stj","sha256_origem":"dcb02cb3ea912e58b085b103dcdd053401ca8266bb4b9de02c7c12cb907e956d","registro_original":{"id_fonte":"000853823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999276","numero_registro":"202103211193","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E\nDISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DAS PARTES\nPERMITIDA NO AJUSTE. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. JUROS DE MORA.\nTERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E\nCONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória  e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).\n2. Estabelecida pelas instâncias ordinárias as premissas de que se\ntrata de contrato de compra e venda e de que a rescisão contratual\npode ser imotivada, sem previsão de juros de mora, apenas com a\ndevolução corrigida dos valores recebidos, tem lugar a\njurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento\nsubmetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que \"nos\ncompromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à\nLei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por\niniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula\npenal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito\nem julgado da decisão\" (REsp 1.740.911/DF, minha relatoria p/ o\nacórdão, DJe 22.8.2019).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 -\nRESOLUÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM CONTRATO - JUROS DE MORA -\nTRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"325e66c78d2f4eeae882caffa08f19eeac0036b646911b3e2785d30982a462a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}