# Registro público: TRT13 — 00002096920245130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 000c0a1beca022a73712569c0856a3eae877b04e8dfbdc0bcf000ad75ce1a3f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-05
- **Último ato com data válida:** 2025-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade | Sucumbenciais | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Vale Transporte | Salário Família | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-05T09:17:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-05T10:46:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-03-05T10:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T10:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-10T08:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-10T08:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-10T09:33:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-09-26T09:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-26T13:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-26T15:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-26T15:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-07T23:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-08T05:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T10:09:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-27T06:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-27T16:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-27T16:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-06T23:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-12T09:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-12-12T10:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T10:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T01:24:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-06T01:24:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-14T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-15T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-24T16:11:12.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2024-09-26T13:00:43.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2024-09-27T02:02:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-27T02:02:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-27T02:02:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-27T02:02:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-08T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-09T02:05:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-09T02:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-19T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-27T06:38:21.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2024-11-28T01:58:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-28T01:58:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-28T01:58:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-28T01:58:36.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979906.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-04-24 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-26 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-27 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adicional de Insalubridade» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-04-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que questão do assunto «Adicional de Insalubridade» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2024-04-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que questão do assunto «Adicional de Insalubridade» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2024-09-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00001996120105020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13864, 13875, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT6 — 00000293220245060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13864, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / IPOJUCA - 01A VARA
- [TRT16 — 00162043020265160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13875, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Pinheiro
- [TRT5 — 00000176320125050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13864, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT2 — 00005302320155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13864, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00020821920115010243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13864, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT1 — 00021201920115010247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13864, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 7ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT5 — 00000348520245050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13864, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas