# Registro público: TJSC — 00031932820088240057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979934/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1d7b900f1ec58f1cebfa959af3bdee8b82bb0dc2bc6195f95ff067a80c79098

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-07
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-26** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T12:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-30T12:28:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-29T16:44:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-29T16:43:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-26T14:22:13.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-06-26T14:22:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-26T14:20:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-14T02:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T17:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T17:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T17:11:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-17T17:11:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-12-11T14:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-02T17:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-02T17:00:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-06-26T15:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-06T05:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-26T13:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-26T13:00:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-17T08:42:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T08:42:35.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-04-17T08:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T08:41:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-02-28T16:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-07-05T12:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-14T12:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-11T14:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-11T14:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-11T14:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-11T14:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-11T14:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-11T14:19:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-11T14:19:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-11T14:19:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-11T14:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-11T14:18:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-11T14:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-11T14:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-11T14:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-11T14:18:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 00049797720068240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 8986
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [STJ — 00003848820148160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689105/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00178666120088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662224/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 23ª Vara Cível
- [TJSC — 00023838620078240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 8986
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 00035284720088240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 8986
- [TRE-AL — 06000480720246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636117/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 0 Relatoria Presidência
- [TJDFT — 00109508920068070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093297/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJAM — 00058737120158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086108/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / VICE-PRESIDÊNCIA