# Registro público: TJSE — 00048830920148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bedd4b4682a084c96fd00b0a86b78d412de555b8ac4ae688ebcdfd77a4404507

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-10
- **Último ato com data válida:** 2017-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-07** —  (TPU )
> **2016-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-15T16:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-13T18:48:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-07-04T16:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-19T11:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-25T10:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-20T12:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-07T10:02:20.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-10T12:15:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-21T11:07:47.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-29T16:27:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-20T18:26:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-25T13:53:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-05T17:49:48.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-29T12:03:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-13T11:11:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-13T11:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-06T08:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-02T16:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-07T14:03:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-07T10:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-30T09:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-29T22:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-30T13:50:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-30T09:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-11T11:03:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-04-20T18:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-11T10:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-30T23:10:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-25T13:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-22T19:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-09T09:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-18T10:27:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-15T12:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-29T13:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-15T19:06:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-10T14:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T14:59:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80026930220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [STJ — 00003533719998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / PRESIDÊNCIA
- [TJAL — 08030507420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80027026120198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08033876320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00261393520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00264433420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085833/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAP — 00031052120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá