{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39800,"origem":"stj","sha256_origem":"85cecd84acfb6114a772c78102b890a049573175bf7c8468cb0d7412861c24e2","registro_original":{"id_fonte":"000853824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001022","numero_registro":"202201323147","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE\nTAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM\nJULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM\nBASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O propósito do recurso especial é discutir a possibilidade de\najuizamento de nova ação para restituição de quantia paga a título\nde juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias\ndeclaradas nulas, com a consequente devolução dos valores pagos\nindevidamente, em sentença transitada em julgado.\n2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de\nquestões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido\nexaminadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir.\n3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a\nrestituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em\nrazão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas\nabusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a\nrestituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos\nfatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo.\n4. \"À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto\nno § 3º do art. 3º da Lei 9099/95, a parte, ao escolher demandar\njunto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo\nos pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da\nmesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal\" (AgInt\nno REsp n. 2.002.685/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art3_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00003 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(JUIZADO ESPECIAL - PEDIDOS INTERDEPENDENTES - MESMA CAUSA DE PEDIR\n- CRÉDITO EXCEDENTE - RENUNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2002685>>-PB\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PETIÇÕES APRESENTADAS\nPELAS PARTES - REEXAME - SÚMULA 7/STJ - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1958399>>-PA\n(TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ABUSIVAS - NOVA AÇÃO - RESTITUIÇÃO DE\nVALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COISA JULGADA -\nQUESTÕES DEDUTÍVEIS - EFICÁCIA PRECLUSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2179839>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2002685>>-PB\n(JUIZADO ESPECIAL - PRETENSÃO FINANCEIRA A MENOR - ALÇADA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1807665>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1030)\n(JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR)\n   STJ - <<REsp 173205>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b78b5749f19076e11b5000c9b8341a4f02975d3f201228bb35a9278e17f8abe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}