# Registro público: TJES — 00001124020148080014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8c0f3973183bafcd96a9c3fa666827c553a8dd051f5c9ba639d1e4c4c3e2d1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Classificação e/ou Preterição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-14T15:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2025-08-15T14:54:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-08-15T14:54:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-08-22T03:20:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-08-22T03:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-06T02:56:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-06T02:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-30T16:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-17T17:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-06T10:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-12-19T00:29:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-10T15:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2026-03-18T12:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2026-03-19T17:38:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2026-03-19T19:25:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2026-03-20T00:08:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-20T00:08:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-24T11:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2026-03-24T11:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2026-04-16T00:20:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-27T13:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2026-04-29T04:05:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-29T04:05:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-30T15:36:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-22T00:27:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-09T15:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-13T12:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-23T14:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-10-01T13:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-10-01T13:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-10-03T00:05:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-10-05T00:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-01-08T16:51:06.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2014-01-09T15:10:36.000Z —  (TPU )
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- 2014-01-10T14:13:27.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2014-10-06T15:41:16.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2014-02-03T13:49:44.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2015-04-08T08:01:57.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2015-05-20T11:13:58.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2014-07-14T13:09:33.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980049.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-03-11 trata do assunto oficial «Classificação e/ou Preterição»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-04-27 trata do assunto oficial «Classificação e/ou Preterição»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00115328720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137101/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001566420208080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135715/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- [TJRN — 00113223620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101380/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00099497220128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063070/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08010161620198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458994/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08010326720198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444414/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000259820158172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432791/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJRR — 08010177720228230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429425/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA