{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39802,"origem":"stj","sha256_origem":"222683aeab1e8663c9e294be3de16bde24e625f4e884908b1e23cc693ae9a04a","registro_original":{"id_fonte":"000853840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286129","numero_registro":"202300235255","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA\nEXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos artigos 489 § 1º IV, e 1.022 II, do\nCPC/15.\n2. Nos termos do art. 725 do CC, a comissão de corretagem será\ndevida quando o resultado útil do negócio é alcançado por atuação do\ncorretor, que aproxima as partes, ainda que haja arrependimento\nposterior das partes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de se\nreconhecer que o recorrente foi o responsável pela aproximação entre\nas partes que redundasse na compra e venda,  a incidir o pagamento\nda comissão de corretagem, demandaria o reexame das provas dos\nautos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice\nestabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art725","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00725"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2116996>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2139665>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1979004>>-RJ\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO - ATUAÇÃO DO\nCORRETOR)\n   STJ - <<REsp 1183324>>-SP, <<AgInt no AREsp 2179362>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1128381>>-SP\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSÁVEL PELA APROXIMAÇÃO ENTRE AS\nPARTES - COMPRA E VENDA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2063084>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 1888616>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1535657>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1351916>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f13b24aea68dd218b97087fef05a3124eb7e6a204445e9a49173d5145a28a524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}