# Registro público: TJSE — 00042344420148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980368/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8652f3714178ee3264fca2a1010e98b94ee4b0fa268c249c8f8c7b010d61642

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-10
- **Último ato com data válida:** 2015-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-07** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-07** —  (TPU )
> **2015-01-07** —  (TPU )
> **2014-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-02** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2014-12-02** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-28T11:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-04T12:00:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-09T10:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-07T12:36:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-07T09:26:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-02T08:39:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-02T08:37:42.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-04T13:46:13.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-11T09:41:01.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-28T08:57:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-28T08:57:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-12T12:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-07T13:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-07T10:40:35.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-01-07T09:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-09T13:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-03T10:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-02T08:37:39.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-08-28T12:01:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-08-28T11:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-25T21:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-20T12:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-15T12:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-06T10:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-30T12:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-22T14:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-21T08:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-18T17:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-10T12:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-30T11:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-26T14:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-25T10:46:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-24T21:18:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-16T11:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-10T12:06:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-10T11:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-10T11:56:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00087891120078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00053603220238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991840/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI
- [TJTO — 00175938320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08017888920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08019230420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 00103670920078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08019785220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00189486520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas