# Registro público: TRE-SP — 06000189020226260317

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bc1433970551bf423300dc94eee34d9d8a52f39ab6a9bb4e4c2e4cfa1471eda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-02
- **Último ato com data válida:** 2022-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-01** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-15** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2022-08-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências | Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-02T18:02:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-08-02T18:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-08-26T17:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-08-04T16:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-08-26T17:34:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-09-08T17:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-09-08T17:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-11-16T18:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-11-16T18:16:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-08-02T18:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-08-15T12:01:14.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-09-01T15:35:55.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-09-12T14:24:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-11-16T18:17:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}
- 2022-11-16T18:17:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15172", "nome": "317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)
- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-15 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-09-01 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:23:41\.684000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220802180233
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1bc1433970551bf423300dc94eee34d9d8a52f39ab6a9bb4e4c2e4cfa1471eda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000391220246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TRE-RJ — 06000375320236190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969510/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-RN — 06000490320226200051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 51 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000187820196260258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985316/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS
- [TRE-GO — 06000145320236090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028736/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-SP — 06000130420226260015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998425/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 15 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS
- [TRE-SP — 06000128320266260401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955492/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TRF6 — 00001291220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS