{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39804,"origem":"stj","sha256_origem":"0b0fff6517a033f98ddbdbabdbd4e3ff2384d405f6255de23a896b2d90b3d2df","registro_original":{"id_fonte":"000853842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035081","numero_registro":"202203383610","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nAPELO NOBRE DA PARTE ADVERSA .\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1.\nEste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial\nnº 1.842.751/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema\n1082), fixou a seguinte tese: \"A operadora, mesmo após o exercício\nregular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá\nassegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a\nusuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua\nsobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta,\ndesde que o titular arque integralmente com a contraprestação\n(mensalidade) devida.\" (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de\n1/8/2022).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO)\n   STJ - <<REsp 1842751>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1082),\n         <<AgInt no REsp 1912334>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1732452>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2111128>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61c1313d0eb82fbd081ba7527e552f904a6b65f3be53c391d76ae29d1d56b4a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}