# Registro público: TJSP — 00095286720148260196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE FRANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980592/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980592.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c64a665ff5221137536dc602d7855986a6ba73f0e1ca04476123aa7ebc0c8307

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-19
- **Último ato com data válida:** 2021-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-01** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2016-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-19T15:03:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-19T15:35:06.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-05-19T15:53:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-19T18:47:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-27T18:25:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2014-05-28T17:27:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-29T16:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-02T17:12:35.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-06-06T10:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-08T07:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-08T16:11:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-09T17:25:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-15T11:46:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-09-15T13:38:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-03T14:26:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-03T17:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-03T17:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-06T16:55:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-16T09:55:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-10-20T10:23:14.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2015-03-25T14:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-25T14:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-25T14:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-25T16:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-11-21T17:50:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-23T17:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-01T15:43:48.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2017-01-19T17:27:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-24T16:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-06T15:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-22T14:10:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-06T13:47:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-12-06T14:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-12-06T14:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c64a665ff5221137536dc602d7855986a6ba73f0e1ca04476123aa7ebc0c8307.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-27 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-15 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-03-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:56:47\.573255635Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140519145512
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c64a665ff5221137536dc602d7855986a6ba73f0e1ca04476123aa7ebc0c8307

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00145004620158260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJDFT — 00097645720138070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981780/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE SANTA MARIA
- [TJMS — 00001650220178120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE FRANCA / 1ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00095286720148260196 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE FRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c64a665ff5221137536dc602d7855986a6ba73f0e1ca04476123aa7ebc0c8307.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c64a665ff5221137536dc602d7855986a6ba73f0e1ca04476123aa7ebc0c8307
- **SHA-256 do comentário:** 5d8f58a5ab1a3122faabcd2e175bc787cd33dc809ed82001c1ada224c0972156