# Registro público: TJSE — 00070579320118250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980661/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980661.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d4bf30ee55e94ad38f562b692d358762fb0fff2e77123e50cc9fd46ef2215475 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-16 - **Último ato com data válida:** 2015-10-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-17** — Definitivo (TPU 246) > **2014-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-02-14** — Definitivo (TPU 246) > **2014-01-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-01-16** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2014-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-12-18** — Petição (TPU 85) > **2013-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-11-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-10-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-12-18T15:20:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo retido", "valor": 42}]} - 2015-10-16T07:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-27T13:59:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-18T15:23:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-16T07:57:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-01T11:22:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-15T14:46:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-24T13:20:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-23T10:52:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-22T11:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-17T10:33:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-29T14:23:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-08T10:42:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-05T08:41:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-05T09:31:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-29T10:51:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-25T11:52:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-28T11:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-08T11:48:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-02T09:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-11T08:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-06T11:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-06T11:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-12T16:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-12T13:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-03T10:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-27T10:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-20T17:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-27T12:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-24T13:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-15T13:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-17T09:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-17T11:05:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-02-14T10:00:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-02-14T09:57:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-01-16T09:18:39.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2014-01-07T10:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-08T08:17:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-06-06T12:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-06T11:14:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980661.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4bf30ee55e94ad38f562b692d358762fb0fff2e77123e50cc9fd46ef2215475.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2012-01-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-02-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-04-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-04-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-04-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2012-04-17 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2012-06-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2012-06-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-12-18 — Petição; Agravo retido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-01-16 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-04-01 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:43:31\.358000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111216120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d4bf30ee55e94ad38f562b692d358762fb0fff2e77123e50cc9fd46ef2215475 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00082455320138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974864/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00039662920108250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00004473020138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** d4bf30ee55e94ad38f562b692d358762fb0fff2e77123e50cc9fd46ef2215475 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00070579320118250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d4bf30ee55e94ad38f562b692d358762fb0fff2e77123e50cc9fd46ef2215475 - **SHA-256 do comentário:** 29c240cb1fc76239d47c65ee3e655d19bd14b5befb93fb70316665a40f51c766