# Registro público: TRT16 — 00162036820245160020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf3875d768e96be5ade9fef63048c726f1062893aa9a35442f18e17c73f99238

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-09
- **Último ato com data válida:** 2024-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-27** — Mandado (TPU 985)
> **2024-06-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-06-27** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-27** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desconfiguração de Justa Causa | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-09T09:05:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-09T10:49:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-05-09T10:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-09T14:16:46.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-05-10T11:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-20T14:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-20T14:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-21T14:47:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-23T15:15:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-17T09:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-17T09:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-06-17T17:34:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-06-17T17:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-27T08:28:48.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-06-27T08:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-06-27T08:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-27T10:57:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-28T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-11T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-12T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-12T07:33:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-27T08:28:48.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-05-09T23:31:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-10T21:06:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-20T16:01:27.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-05-20T20:18:03.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-06-27T10:08:49.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-06-28T01:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-12T07:33:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desconfiguração de Justa Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-17 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-12 no assunto oficial «Desconfiguração de Justa Causa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000703220205090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT16 — 00162048920245160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT9 — 00000704120235090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT23 — 00001288620215230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT14 — 00001757020195140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT23 — 00001275920245230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14023
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT21 — 00002653020165210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 2ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT5 — 00000485920255050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim