# Registro público: TRF4 — 50124367420124047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980727/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0025710d49dd5995590ac813e299192370713425393a4a0c96032b4ccda2a39a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-06
- **Último ato com data válida:** 2016-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-04** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2015-12-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-12-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-12-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-12-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-11-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-26T18:35:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-12-04T17:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-04T09:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-02T18:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-10T14:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-22T16:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-07T17:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2012-05-24T14:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-21T10:57:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-01-26T18:36:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-12-04T17:27:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-04T09:36:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-04T05:17:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-12-04T05:17:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-12-04T05:17:11.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-10T14:00:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-09T16:31:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-10-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-10-08T12:26:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-10-07T17:52:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-10-07T17:02:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2012-06-19T20:07:33.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12603", "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2012-03-06T11:22:53.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0025710d49dd5995590ac813e299192370713425393a4a0c96032b4ccda2a39a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-04 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-26 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-02T08:13:03\.275000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081024000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0025710d49dd5995590ac813e299192370713425393a4a0c96032b4ccda2a39a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50623548120114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027651/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJAP — 00054767020148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980208/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRJ — 01479593120048190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436516/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF4 — 50564082620144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027293/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50455425620144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4026951/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMT — 00004142420108110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966627/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR
- [TJRN — 00265277620088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964018/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000363720208172380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956481/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1190%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50124367420124047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Adicional por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0025710d49dd5995590ac813e299192370713425393a4a0c96032b4ccda2a39a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0025710d49dd5995590ac813e299192370713425393a4a0c96032b4ccda2a39a
- **SHA-256 do comentário:** 1173859b870e298507617f11d56e230961cc0acf1a808a028b3815d3b4f821a1