# Registro público: TRE-SP — 06000185320206260061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09fbc14fa3270f852df14ea448de96c488f11bc5d3d31b09ccb187631ef4de04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-22
- **Último ato com data válida:** 2020-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-22T15:20:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-11T16:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-06-23T12:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-07-11T13:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-04T15:21:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-07-15T14:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-15T14:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-15T14:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-15T14:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-17T00:18:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-17T00:18:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-23T02:51:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-23T02:51:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-23T02:51:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-23T02:51:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-23T02:52:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-07-23T02:52:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-07-24T14:59:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-05-22T15:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-06-17T10:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-06-22T17:07:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-06-24T18:12:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-07-15T14:32:56.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-07-15T15:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-07-24T14:59:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2020-07-24T14:59:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001874620206110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978870/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 27ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000262220246260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150463/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-RJ — 06000845320236190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152606/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-SP — 06000213520246260136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418043/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 136 ª ZONA ELEITORAL - SOCORRO
- [TRE-SP — 06000213920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417414/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-PR — 06000400320256160195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152353/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul
- [TRE-SC — 06000460620236240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151961/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000387520246090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151787/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE