# Registro público: TJES — 00001135519988080347

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980773/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980773.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37d55271328dd8804633bd99434dc7ad2843a20f1e27962fba3eca7356f390b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 264
- **Primeiro ato com data válida:** 1992-12-30
- **Último ato com data válida:** 2024-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-28** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-05-21** — Provisório (TPU 245)
> **2021-05-21** — Provisório (TPU 245)
> **2021-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-10** — Decisão (TPU 3)
> **2021-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 1992-12-30T12:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1993-01-08T12:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1993-01-12T12:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1993-01-14T12:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1993-04-30T12:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1993-06-01T12:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1993-07-01T12:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1993-09-21T12:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-10-20T12:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-12-27T12:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1994-12-27T12:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-01-28T12:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-02-24T12:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-02-27T12:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-04T12:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-12T12:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-12T12:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-17T12:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 264 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980773.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 264 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1992-12-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2018-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2018-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2019-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2019-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2019-07-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2019-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2020-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2020-06-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2020-10-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2021-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2021-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2021-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2021-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2021-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2024-11-28 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/263`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-04-03 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/248`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-27 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/249`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2018-09-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/251`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000767020118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJES — 00000339119988080347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJES — 00000151520118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJDFT — 00245819720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00101592020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00101921020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 37d55271328dd8804633bd99434dc7ad2843a20f1e27962fba3eca7356f390b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 37d55271328dd8804633bd99434dc7ad2843a20f1e27962fba3eca7356f390b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)