{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39808,"origem":"stj","sha256_origem":"37d9929e52b4a00e16648cc1c14bb08209a59324fbfc96220e0b0c42e71391ba","registro_original":{"id_fonte":"000853847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067736","numero_registro":"202301326108","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.\nTERRENO NÃO EDIFICADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO. SÚMULA\nN. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRUTUAIS. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra\ne venda for um lote não edificado, não é cabível a cobrança de taxa\nde ocupação (fruição) do bem. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. A adoção de conclusão diversa do Tribunal de origem -\nnotadamente, quanto ao percentual de retenção dos valores pagos pela\nparte recorrida - implicaria a interpretação de cláusulas\ncontratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em recurso especial, em face do óbice das Súmulas n.\n5 e 7 do STJ.\n3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e7321d0b65ec6482e160674cda0921d4f38f153fa2b6f1cb5497c9908b42d72b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}