# Registro público: STJ — 2067736

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-04
- **Publicação:** 2023-09-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39808/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39808.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37d9929e52b4a00e16648cc1c14bb08209a59324fbfc96220e0b0c42e71391ba

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
TERRENO NÃO EDIFICADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO. SÚMULA
N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRUTUAIS. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra
e venda for um lote não edificado, não é cabível a cobrança de taxa
de ocupação (fruição) do bem. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A adoção de conclusão diversa do Tribunal de origem -
notadamente, quanto ao percentual de retenção dos valores pagos pela
parte recorrida - implicaria a interpretação de cláusulas
contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável em recurso especial, em face do óbice das Súmulas n.
5 e 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
TERRENO NÃO EDIFICADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO. SÚMULA
N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRUTUAIS. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra
e venda for um lote não edificado, não é cabível a cobrança de taxa
de ocupação (fruição) do bem. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. A adoção de conclusão diversa do Tribunal de origem -
notadamente, quanto ao percentual de retenção dos valores pagos pela
parte recorrida - implicaria a interpretação de cláusulas
contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável em recurso especial, em face do óbice das Súmulas n.
5 e 7 do STJ.
3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.