{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39809,"origem":"stj","sha256_origem":"d6778e0db889284565424b2ef0ad0bf40589fb05dab0aeb4e099438d3b84df4a","registro_original":{"id_fonte":"000853848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005722","numero_registro":"202201657532","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de\norigem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as\nquestões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício\nque possa nulificar o acórdão recorrido.\n2. Nos contratos bancários, na impossibilidade de ser comprovada,\npor falta de pactuação ou de juntada do instrumento aos autos, a\ntaxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de\nmercado divulgada pelo Bacen e praticada nas operações da mesma\nespécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor\n(Súmula n. 530 do STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000530"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA)\n   STJ - <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,\n234),\n         <<REsp 1112880>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233, 234)\n(CONTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO\nCONTRATUAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1578048>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"55d6dbc4e759608fd15e719364c354a9a51621dddb83a67d4da874907c1adbe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}