# Registro público: STJ — 2005722

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-04
- **Publicação:** 2023-09-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39809/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39809.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6778e0db889284565424b2ef0ad0bf40589fb05dab0aeb4e099438d3b84df4a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de
origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as
questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício
que possa nulificar o acórdão recorrido.
- **Item 2 (texto oficial):** Nos contratos bancários, na impossibilidade de ser comprovada,
por falta de pactuação ou de juntada do instrumento aos autos, a
taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de
mercado divulgada pelo Bacen e praticada nas operações da mesma
espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor
(Súmula n. 530 do STJ).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de
origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as
questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício
que possa nulificar o acórdão recorrido.
2. Nos contratos bancários, na impossibilidade de ser comprovada,
por falta de pactuação ou de juntada do instrumento aos autos, a
taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de
mercado divulgada pelo Bacen e praticada nas operações da mesma
espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor
(Súmula n. 530 do STJ).
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA)
   STJ - <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,
234),
         <<REsp 1112880>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233, 234)
(CONTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1578048>>-PR

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000530

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.