# Registro público: TRE-MG — 06000046520206130050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980907/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cfdc3dd32b5cf114431b076bb64bd717fc4338c90700d9eaada4ed067aa61f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-25** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-28T14:38:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-29T07:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-21T21:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-29T07:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-05T19:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-05T19:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-07T00:02:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-09T00:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-10T15:06:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-13T00:09:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-13T13:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-13T13:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-14T00:02:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-16T00:02:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-20T00:04:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-20T00:04:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-21T21:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-23T08:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-25T20:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-25T20:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T00:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2020-04-07T11:05:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2020-05-07T01:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2020-05-07T01:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2020-05-17T15:55:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-05-22T12:54:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-02-28T14:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-05T12:27:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2020-03-25T20:33:26.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15718", "nome": "50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas"}}
- 2020-05-23T11:17:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-05-23T11:17:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000368520206160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857574/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva
- [TRE-TO — 06007707220206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857241/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-PR — 06000367620206160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857485/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-MG — 06000102920206130226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857551/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 226ª Zona Eleitoral - Porteirinha
- [TRE-PE — 06001403620206170055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857433/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000760420266190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857194/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS RJ
- [TRE-SC — 06000384220246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857132/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000452620236050090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857032/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas / 90 º CARTÓRIO ELEITORAL