# Registro público: TRF6 — 00585367720164010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980937/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6e54a05b74cc89dc734180e950b9bb8a9637eb7a9e07f232c793069c6f979c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-03
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** —  (TPU 0)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-17** — Recebimento (TPU 981)
> **2022-11-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Exploração Mineral | Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-03T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-10-03T19:18:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-03T19:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-27T16:55:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-07T14:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-28T10:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-28T10:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-03T09:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-05T16:05:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-17T13:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-15T10:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-07T10:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T10:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-18T07:09:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-17T13:30:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-11-17T13:30:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-11T10:03:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição", "valor": 202}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição", "valor": 202}]}
- 2025-02-07T10:37:52.000Z —  (TPU 0)
- 2016-10-03T19:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-27T16:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T19:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-10T17:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-28T10:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-16T09:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-17T21:56:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5961)
- [Outros processos do assunto TPU 14953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002236120258120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026566/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Vara Única
- [TJMS — 00002237920248120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022815/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 5961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 3ª Vara Cível
- [TJMS — 00002229420248120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016324/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 5961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 3ª Vara Cível
- [TRF6 — 00000996220124013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5961
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TJPB — 00005972120128150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Vara Única de Picuí
- [TJMG — 50140800920228130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593941/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00000275820154013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5961
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRF6 — 00000274920144013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5961
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO