# Registro público: TRE-PA — 00001347220166140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f93b255aaa3281bd706675f4e87ff28600a6064f90195d99ffb3f7ead3eaf18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-08
- **Último ato com data válida:** 2017-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-19** — Segurança (TPU 450)
> **2016-12-16** — Mérito (TPU 12200)
> **2016-12-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2016-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dissolução de Órgão de Direção Partidária | Convenção Partidária | Suspensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-08T12:23:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-08-08T12:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-08-10T09:14:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-08-22T11:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-08-22T15:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-08-25T09:37:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-08-25T13:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-08-29T12:57:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-08-30T09:29:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-08-31T11:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-10-03T13:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-10-24T08:34:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-10-31T08:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-11-17T13:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-11-23T11:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-12-12T13:19:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-12-12T13:19:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-12-19T13:40:51.000Z — Segurança (TPU 450)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2017-01-27T09:25:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-08-09T11:39:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-10-21T11:19:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-11-04T17:04:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2016-12-16T11:20:51.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}
- 2017-02-02T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72234", "nome": "Relatoria Juiz Federal Substituto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11765)
- [Outros processos do assunto TPU 11753](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11753)
- [Outros processos do assunto TPU 10424](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10424)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f93b255aaa3281bd706675f4e87ff28600a6064f90195d99ffb3f7ead3eaf18.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dissolução de Órgão de Direção Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Convenção Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Suspensão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-12-16 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-19 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T18:57:46\.751000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160808000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f93b255aaa3281bd706675f4e87ff28600a6064f90195d99ffb3f7ead3eaf18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016217620206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280431/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11753, 11765
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / GABINETE STJ2
- [TSE — 06003021120246260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566125/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11753, 11765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / GABINETE STJ2
- [TSE — 06015151720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235981/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11753, 11765
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / GABINETE STF2
- [TRE-RO — 06001874020206220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3539099/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11753, 11765
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-SP — 06000180920206260108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3861008/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11753, 11765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / 108 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-RO — 06001394220246220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490511/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11765
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RO
- [TRE-AL — 06001991220206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785184/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11765
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-SE — 06002097520246250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264077/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11765
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001347220166140000 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Dissolução de Órgão de Direção Partidária | Convenção Partidária | Suspensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f93b255aaa3281bd706675f4e87ff28600a6064f90195d99ffb3f7ead3eaf18.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7f93b255aaa3281bd706675f4e87ff28600a6064f90195d99ffb3f7ead3eaf18
- **SHA-256 do comentário:** 708418611516abf42b732bcc2e6e8bbcc0a43137a5100bcdbb4e5b38ba2f7ba8