{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39811,"origem":"stj","sha256_origem":"67879c609d6d618f40efbfa6002d3c23336bc5086f36269dd193918ae8acfd84","registro_original":{"id_fonte":"000853855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1815473","numero_registro":"201700644719","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nPOSSESSÓRIA. CONDOMÍNIO. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE AUTÔNOMA.\n(DES)NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONDÔMINO OU DELIBERAÇÃO\nASSEMBLEAR. REDE DE ESGOTO PROBLEMÁTICA. SUBSTITUIÇÃO DA TUBULAÇÃO.\nOBRA NECESSÁRIA E EMERGENCIAL. CONCOMITANTE TROCA DE CAIXA DE\nGORDURA. PECULIARIDADE DO CASO.   REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.\n1.  Não caracteriza turbação a incursão no interior de unidade\ncondominial para a realização de obra em rede de esgoto de prédio,\nmesmo sem a prévia autorização do condômino ou decisão assemblear,\nquando o proprietário reside no exterior, o imóvel está fechado e a\nobra, segundo o  acervo probatório, é necessária e emergencial.\n2. Quando o tribunal de origem considera a concomitante substituição\nde caixa de gordura, ainda que não emergencial, obra também\nauxiliar de rede de esgoto tida como problemática, pois reduz a\npossibilidade de entupimento, atendendo ao bem e à segurança da\ncoletividade e valorizando o imóvel, e afasta a alegação de turbação\ne o pretendido desfazimento da obra, revisar essa conclusão\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela\nparte recorrente.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6ce66d9f4d02715d1fdd1cd510da1b2cef17afab11e6dfc0bd8bb2334fa84bf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}