{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39814,"origem":"stj","sha256_origem":"df9192b32b958c44b6357c304cd9d369fb8edbbd5514b4992b30692bb7ad68de","registro_original":{"id_fonte":"000853935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001977","numero_registro":"202103271387","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO\nPROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\n1. Os embargos de declaração contra decisão que não conheceu do\nagravo interno são  intempestivos, pois o recurso declarado\nincabível não tem o condão de interromper o prazo para eventual\ninterposição do recurso subsequente.\n2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com\nvistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra\no intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista\nno art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.\n3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação da multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"88ec303b4a2f47d6585705b76ea1ed0f63b63f6fe8e4d2dd4c286225ec258991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}