{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39815,"origem":"stj","sha256_origem":"254396aa6c9913a571ec0931d94cfbacbb5a41f8bb18dd86a46ea1cdc5eba481","registro_original":{"id_fonte":"000853936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011620","numero_registro":"202202028269","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL.\nINVENTÁRIO. PARTILHA. SOBREPARTILHA. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.\nNÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.\nIMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites\nprocessuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,\neliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,\nbem como corrigir erro material.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do\ninventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo,\nsomente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha.\nAssim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores\nde impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já\nfinalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que\ncorreu o processo de inventário.\n 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e\ndecidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação\ncom o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse\nsentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Rel, Ministro Luis\nFelipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, DJe\n28.8.2014.\n4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a\ntese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela\nalínea \"a\" do art. 105, III, da Constituição Federal, como teria\nocorrido no caso em questão. Precedentes.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABORDADA E\nDECIDIDA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1315507>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"452fe4c308702bb130622515cbd95f4cacc4cdf2dc166277a3ebde9c652b12a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}