# Registro público: TJPR — 00628211920238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398158.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd21e3438ecf8cf3bc47f5d2a99757a60ba8dc66b79a7de367724c0c31891368

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-30
- **Último ato com data válida:** 2025-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-07-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-07-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-30T14:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-06-30T15:38:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-06-30T15:38:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-30T15:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-04T12:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-17T14:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-17T15:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-30T15:38:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-30T15:38:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-03T23:20:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-03T23:20:33.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-04T12:42:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-04T12:46:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-04T12:46:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-16T15:52:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-18T10:59:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-28T13:54:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-13T00:54:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-14T14:19:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-14T14:19:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd21e3438ecf8cf3bc47f5d2a99757a60ba8dc66b79a7de367724c0c31891368.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-03 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-14 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:29\.622795199Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230630153832
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd21e3438ecf8cf3bc47f5d2a99757a60ba8dc66b79a7de367724c0c31891368

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000264520218160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954427/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000168719968160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104658/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004083319998110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJPR — 00001693319808160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394651/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJMT — 00004191620098110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJDFT — 00440939820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00419391020088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00416824820098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953869/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726
- **SHA-256 do registro documental:** cd21e3438ecf8cf3bc47f5d2a99757a60ba8dc66b79a7de367724c0c31891368
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00628211920238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd21e3438ecf8cf3bc47f5d2a99757a60ba8dc66b79a7de367724c0c31891368
- **SHA-256 do comentário:** 83aa2aedf4a7509d7adf5d19f1f0ba0b47b07b10301e5ffc7b476ce4d7cf70ec