{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39817,"origem":"stj","sha256_origem":"465e2412bd08f07408cdc0e9a082687b5183add5d324d6b9bf211795642f4e2b","registro_original":{"id_fonte":"000853940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077380","numero_registro":"202301773659","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que \"a\nquebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do\ncrédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial\ndisponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui\nmitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre\ndos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art.\n5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)\n-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como\nmedida executiva atípica\" (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe\nde 28/10/2021.)\n1.1. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de quebra, no presente\ncaso, em razão de se tratar de persecução de crédito privado,\nentendimento que se amolda à jurisprudência desta Corte Superior.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;105!art1_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000105 ANO:2001\n        ART:00001 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00139 INC:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00010 INC:00012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - QUEBRA DE SIGILO\nBANCÁRIO - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - INADEQUAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1951176>>-SP, <<REsp 2043328>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2218657>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"08a112b0b9974fe199fa50d82368e20a8985dc945227a27b483f049a5e6b6d96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}