# Registro público: TJSE — 00006856220148250028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FREI PAULO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398185.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0f3e57c9ecf2294e69797d670e1448d8a05c81d4fced514c2bb34d3175d3b63 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-04 - **Último ato com data válida:** 2019-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-01** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-21** — Documento (TPU 581) > **2016-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-02-29** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado | Receptação Qualificada ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-28T13:12:52.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-03-15T09:58:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-15T09:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-21T07:38:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-01T12:08:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-26T03:56:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T03:51:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T03:51:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-18T15:18:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-17T11:33:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-11T12:36:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-11T12:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-01T14:17:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-26T08:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-27T10:35:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-23T11:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-07T12:39:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-30T19:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-30T18:33:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-30T18:22:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-26T19:38:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-22T10:24:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-26T10:21:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-22T12:58:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-26T09:12:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-16T13:02:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-25T08:40:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-26T19:58:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-26T19:36:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-13T11:27:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-06T09:23:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-13T15:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-01T14:42:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-15T10:21:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-21T11:03:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-29T08:48:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-29T08:41:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-25T10:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-24T09:09:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-01-13T10:32:13.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398185.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) - [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0f3e57c9ecf2294e69797d670e1448d8a05c81d4fced514c2bb34d3175d3b63.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2015-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2015-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-07-28 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-01-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-02-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-22 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-19 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:52:16\.896000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140904120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c0f3e57c9ecf2294e69797d670e1448d8a05c81d4fced514c2bb34d3175d3b63 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00000118820108110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417, 5847 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TJMA — 00000939720208100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2621374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5847 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O - [TJGO — 00024118620198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848520/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3417, 5847 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Relaxamento de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJGO — 00000041020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391483/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417, 5847 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJRR — 00003403120168230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5847 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA CRIMINAL - [TJRR — 00064098720168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5847 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1ª VARA CRIMINAL - [TJSE — 00002036920118250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5847 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / INDIAROBA - [TJSE — 00044874220128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5847 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** c0f3e57c9ecf2294e69797d670e1448d8a05c81d4fced514c2bb34d3175d3b63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006856220148250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Furto Qualificado | Receptação Qualificada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c0f3e57c9ecf2294e69797d670e1448d8a05c81d4fced514c2bb34d3175d3b63 - **SHA-256 do comentário:** 74f2622351a7d29b1debf14f2bb07413ccfb4fa9d10fce3ebc060c48a8a47f93