# Registro público: TJRS — 00040223620058210109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Marau
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398203/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398203.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed0acf820cdcdae59e8e46afeea0f6b820ee6e892c20ca051316b08da9980dfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-20
- **Último ato com data válida:** 2023-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2010-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2007-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2007-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2007-04-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-04-20T15:17:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-06-06T10:07:47.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2005-08-03T13:26:11.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2005-08-03T15:43:12.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2005-09-16T10:44:35.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2006-01-05T10:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-02-03T13:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-07-21T16:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-07-28T09:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-10-13T15:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-03-05T09:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-05-08T14:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-05-29T15:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-15T19:43:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-08-06T08:28:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-04-22T08:57:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-02T10:16:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-08T09:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-10T10:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-03T16:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-03T17:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-09-16T19:00:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-03T14:32:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-04T16:02:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-01-24T18:06:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-01-30T18:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-24T17:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-04T17:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-21T09:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-26T16:48:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-08T10:14:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-16T13:47:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-24T13:58:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-25T15:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-20T09:58:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-01T13:43:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-22T09:14:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-03T10:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-02T08:40:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-23T17:27:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398203.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed0acf820cdcdae59e8e46afeea0f6b820ee6e892c20ca051316b08da9980dfa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-06-06 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-08-03 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-08-03 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-09-16 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-01-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-07-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-07-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-10-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-05-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-05-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2007-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2010-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2005-06-06 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2005-08-03 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2005-08-03 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:21:47\.584748121Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-04\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ed0acf820cdcdae59e8e46afeea0f6b820ee6e892c20ca051316b08da9980dfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50069185320208210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres
- [TJRS — 50057886820198210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara
- [TJRR — 08009474320218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJRS — 50024297920198210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- [TJSP — 00023882720128260042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / VARA UNICA DE ALTINOPOLIS
- [TJMT — 00002023520178110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJRJ — 00032377420218190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / REGIONALVILAINHOMIRIMJVIOEESPADJCRIM
- [TJSP — 00027638220188260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1719431/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Marau / 01 CRIMINAL DE PENHA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040223620058210109 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Marau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed0acf820cdcdae59e8e46afeea0f6b820ee6e892c20ca051316b08da9980dfa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed0acf820cdcdae59e8e46afeea0f6b820ee6e892c20ca051316b08da9980dfa
- **SHA-256 do comentário:** 36228e3e16a8502b521ea80fed3de7ff5d1babd69835407b13cfb68d239d2c6b