{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39821,"origem":"stj","sha256_origem":"187e9b9b0b0c367438cdb67a0593bc6a2af67da88e6766f4bfbf8c3edc634bc0","registro_original":{"id_fonte":"000853951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1617147","numero_registro":"201601991974","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. RÉU QUE NÃO\nCELEBROU O CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Para que se caracterize a legitimidade das partes, é necessário\nque elas sejam sujeitos da relação jurídica de direito material.\n2. Na espécie, dado que a demanda se funda em responsabilidade civil\ncontratual - pois trata-se de ação monitória, em que se aponta o\ninadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios -,\ndeveria, em tese, voltar-se contra as partes do ajuste. Se o autor\npretende postular seu direito em face do réu, com quem não possui\nrelação jurídico-contratual, deve fazê-lo em ação de rito comum,\nfundada em responsabilidade civil extracontratual.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1754090>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78e6d12d6087f77158ce35ff1b7eccb03bf8a4295603dce6359ad2b038097d1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}