{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39822,"origem":"stj","sha256_origem":"8aa4c9f88aa0aabb9977cdeae4aae6d1494d223c6ff2e7d51edc97e69475c449","registro_original":{"id_fonte":"000853952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266676","numero_registro":"202203937789","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.\n1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia. 1.1. A alteração das conclusões do acórdão\nrecorrido, sobre a  existência de condição contratual suspensiva\n(êxito) e seu implemento, demanda o revolvimento de fatos e provas,\nprocedimento vedado por esta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e\n7 do STJ. 1.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento\nno sentido de que, \"o termo inicial do prazo de prescrição da\npretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob\na condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato\nfoi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do\nlitígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do\nêxito da demanda, e não a da revogação do mandato\" (AgInt no REsp n.\n1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 13/2/2023, DJe de 28/2/2023).\n2. Rever as conclusões quanto à inexistência de má-fé, demandaria,\nnecessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o\nque é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 INC:00001 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CLÁUSULA DE ÊXITO - REVOGAÇÃO\nDO MANDATO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1715128>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2260812>>-PR, <<REsp 1605604>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1106058>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1128140>>-RS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1730367>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a29a426328e0b2614a044314eeb59f82bfafd8d628ce9a2089c9f9727ef1045f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}