{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39827,"origem":"stj","sha256_origem":"935ca114c887ea6bbb77ccc1560a0d4647a0815628ff46af1074b6e7517337bb","registro_original":{"id_fonte":"000853960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310892","numero_registro":"202300648454","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA\nDAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. INOVAÇÃO\nRECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Cabe\nao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu\nentendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para\ndeterminar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou\nprotelatórias, motivadamente.\n2. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora\nrequerida pela parte é ou não indispensável à solução da\ncontrovérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto\nfático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n3. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo\ninterno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em\nsede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão\nconsumativa.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1875688>>-SP,\n         <<REsp 1631408>>-DF\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2014716>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2009202>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"208602982e21a1be9c97a0085058a6da64be3f93c7723c02f179afef35481879","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}