# Registro público: TJSC — 50332599620218240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398277/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398277.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0bf895096ec4187bfbc78df4e6fd1b2d0a70c576d4d2a8e8e0e77d512dc6b121

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-10** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2022-03-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-10** — Preliminar (TPU 12753)
> **2022-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-28T15:27:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-03-14T18:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-10T15:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-03-10T14:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-03-09T18:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-08T01:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-16T16:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-07T17:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-01T16:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-01-28T16:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-10-04T14:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-01T18:40:10.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-10-01T13:29:17.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-09-30T21:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2021-09-30T20:37:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-04-28T15:27:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-03-14T18:13:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-10T18:13:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-03-10T18:13:45.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-02-28T01:01:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-18T18:02:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-02-16T16:06:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-15T18:01:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-02-07T17:32:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-03T14:47:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2022-01-28T16:58:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-10-04T14:23:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-01T18:40:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bf895096ec4187bfbc78df4e6fd1b2d0a70c576d4d2a8e8e0e77d512dc6b121.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-01 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-10 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2021-10-01 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-03-10 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T15:58:29\.293000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210930203733
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0bf895096ec4187bfbc78df4e6fd1b2d0a70c576d4d2a8e8e0e77d512dc6b121

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50261503120218240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 09000369220198240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 2ª Vara da Comarca de Araquari
- [TJPB — 00008788520138152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Criminal da Capital
- [TJSC — 50134822820218240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJDFT — 00282839420108070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001317420228080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJSP — 00065068920168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3578878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 01 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJSP — 10068317420168260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau / CRIMINAL DE ARARAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5c4bdd453c26b38b0731a1ca6cdb52c66483ce353b989fd7d0f8280df1a11ca3
- **SHA-256 do registro documental:** 0bf895096ec4187bfbc78df4e6fd1b2d0a70c576d4d2a8e8e0e77d512dc6b121
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50332599620218240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bf895096ec4187bfbc78df4e6fd1b2d0a70c576d4d2a8e8e0e77d512dc6b121.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0bf895096ec4187bfbc78df4e6fd1b2d0a70c576d4d2a8e8e0e77d512dc6b121
- **SHA-256 do comentário:** b9e274f2be17bec3e6583dba81a0a13c6f8e85005fcb730f32d2ea30036fee60