# Registro público: STJ — 00003067720108100029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982811/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982811.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00ff30f211fc3393e412270139037e9b813d5c1c4f5577cd1308f5e0ef7d26bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-11
- **Último ato com data válida:** 2019-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-02** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-08-23** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-23** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Locação de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-26T13:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-26T14:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-10T15:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-14T09:28:57.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-04-02T12:09:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-04-02T12:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-02T13:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-02T20:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-02T20:33:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-15T11:01:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-19T18:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-08-05T13:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-05T13:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-16T17:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-23T16:52:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-23T16:59:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-12-11T15:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-15T05:34:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-14T15:51:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-14T15:51:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-02T12:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-04T05:56:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-10T16:31:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-13T05:43:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-21T15:28:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-06-03T17:24:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T05:01:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-25T06:07:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-16T16:32:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-19T05:27:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-02T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-09-18T05:03:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-20T15:37:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-20T15:37:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-14T18:59:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-28T15:29:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-28T16:00:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-02T22:49:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-03T19:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-10T19:23:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982811.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00051225220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926318/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00058188320188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924254/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00198372920158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920400/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00198006520168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919500/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00212641620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919040/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00028099620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892615/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAC — 00055442720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891902/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00063558720188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886714/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / Terceira Vice-Presidência