{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39830,"origem":"stj","sha256_origem":"96155dc5390a4582db2be45bdefb9ab781ab7ca8f21d1504d65762b7eb8b588b","registro_original":{"id_fonte":"000853967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263114","numero_registro":"202203862380","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO\nDE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO SEMINOVO.\nVÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"os agentes financeiros\n('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não\nrespondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de\nfinanciamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda,\nexceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da\nmontadora ('bancos da montadora')\" (AgInt no REsp 1.954.786/SP,\nRelator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado\nem 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).\n2. Na hipótese, o financiamento foi obtido junto à instituição\nfinanceira sem vinculação com a vendedora, sendo descabida,\nportanto, a resolução do contrato de financiamento.\n3. Agravo interno provido, no sentido de conhecer do agravo para dar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FINANCIAMENTO - VÍCIO OCULTO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1954786>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1597668>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1793242>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1828349>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f074500dbb8a2d05f0d67fe246bcca703d896f8121eb32fa93fb84f4beb12623","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}