# Registro público: TJPE — 00000233620178170410

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983118/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983118.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10cd640f44d09bb4f366272ac9ac2d19d7ab59f73fc640e5d6a6820037665453

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-15
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-17** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-15T12:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-11T09:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-27T15:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-07T13:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-17T15:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-31T11:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-14T10:09:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-08T10:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-05T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-06-05T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-16T16:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-28T16:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-20T13:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-20T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-02-20T13:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-21T09:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T13:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-01T14:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-08T10:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-27T11:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-06T11:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-28T16:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-17T13:06:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2020-02-20T13:26:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-20T13:47:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10cd640f44d09bb4f366272ac9ac2d19d7ab59f73fc640e5d6a6820037665453.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-17 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:05:33\.740230515Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-03\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 10cd640f44d09bb4f366272ac9ac2d19d7ab59f73fc640e5d6a6820037665453

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000254620218171580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4319381/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA
- [TJPE — 00000253120208170400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302485/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJPA — 00004218820178140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000095/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TJPE — 00000253520198170410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311158/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJPA — 00004247720188140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997284/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
- [TJMT — 00003472920118110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176440/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJRR — 08015438920248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168270/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJMT — 00003452320128110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163409/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000233620178170410 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena Restritiva de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10cd640f44d09bb4f366272ac9ac2d19d7ab59f73fc640e5d6a6820037665453.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 10cd640f44d09bb4f366272ac9ac2d19d7ab59f73fc640e5d6a6820037665453
- **SHA-256 do comentário:** cc08cfe8dbd1e82ea7434f79727a8f8d9446167ff489380d84220e86ae9f2bcb