# Registro público: STJ — 00003090320168260247

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1065b2d2e19b2aab74427aae3310159073d79e5a200b3bd1a12f293be06e9021

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-12
- **Último ato com data válida:** 2024-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-08** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-01** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-19T15:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-10T19:41:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-14T09:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-14T10:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-18T12:21:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-21T08:01:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-21T14:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-21T14:02:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-25T10:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-11-25T10:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-01T08:45:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-01T09:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-23T08:05:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-03-08T19:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-03-13T17:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-12T12:06:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-10T17:42:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-10T17:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-18T12:49:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-25T10:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-31T13:22:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-08T18:50:09.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2024-03-12T05:06:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-09T12:07:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-09T12:07:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-25T10:35:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-08T18:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-11T18:51:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-13T16:59:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-23 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-08 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2024-03-08 relativo a «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-09 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002839620178260076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [STJ — 00001390320178180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992181/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00200117620208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00200461620118090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJPA — 00003417220158140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO