{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39832,"origem":"stj","sha256_origem":"a52763a683f335f914f478a232625468785245e15861145bdfc81314e37b1d2a","registro_original":{"id_fonte":"000853969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277768","numero_registro":"202300082128","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1. \"Conforme precedente da Corte Especial (AgInt nos EAREsp\n762.075/MT), quando cabíveis os honorários recursais, mas a decisão\nmonocrática deixar de majorar a verba, poderá o órgão colegiado\narbitrá-la, inclusive de ofício\" (AgInt nos EDcl no REsp\n1.800.101/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - DECIASÃO MONOCRÁTICA - OMISSÃO - INTEGRAÇÃO\nPELO COLEGIADO - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE EX OFFICIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1800101>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0c384536822dd3c74691dfb1881c017cd273b88678b8dc6e335ee57003d18633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}