# Registro público: TRT1 — 00016319720125010262

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6ba6e79b7c6c134d2b7bd0187821fa30da87b64286ccc9b77c5945d6a1259d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 175
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-29
- **Último ato com data válida:** 2026-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Outras Relações de Trabalho | Multa do Artigo 477 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Salário Família | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização por Dano Moral | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Horas Extras | Anotação/Baixa/Retificação | Diferença de Caixa | Descontos Salariais - Devolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-29T11:34:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-10-09T09:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-07-30T17:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-28T01:43:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-28T01:43:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-20T00:46:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-07T11:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-29T12:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-14T01:48:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-12-14T01:48:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-27T00:13:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-04T09:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-11T08:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-21T02:32:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-21T02:32:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-29T01:26:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-05T10:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-08T11:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T03:11:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-09T03:11:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-30T00:09:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-02T11:55:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-05T13:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-08T11:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-06-14T10:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-15T01:17:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-15T01:17:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-06-27T00:22:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-07-01T10:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-07-01T10:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-07-01T10:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-07-02T01:12:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-07-02T01:12:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-07-10T00:28:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-08-20T11:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-08-20T12:35:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-08-20T12:36:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-09-03T10:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-06T15:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33836", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-09-06T15:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 175 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983209.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13921)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 175 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2025-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-05-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-06-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2025-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2026-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2026-02-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/174`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Repouso Semanal Remunerado e Feriado» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-01-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- Que questão do assunto «Repouso Semanal Remunerado e Feriado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-12-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`
- Que questão do assunto «Repouso Semanal Remunerado e Feriado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-06-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00007310620135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13844, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005226320125020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13921, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000738420235120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13815, 13844
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT2 — 00003515920105020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13815, 13844
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00268005520095070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13921, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / Única Vara do Trabalho de Iguatu
- [TRT19 — 00000789520155190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13921, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT13 — 00001971020195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13921, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00240537320225240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13921, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL

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A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/) — Afinidade temática entre títulos