# Registro público: TJRJ — 00046661220078190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983403/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e2899347c2ce8ba540c91ef65894cf39346bb706a7ab158bc40beff55f1f489

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-05** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-06T15:44:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-07-11T15:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-07-30T17:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-07-30T17:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-11T10:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-11T15:58:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-27T12:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-10T22:43:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-07-10T17:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-22T15:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-16T14:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-12T12:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-16T14:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-13T13:48:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-13T13:48:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-23T13:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-08T13:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-13T17:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-18T14:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-22T15:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-21T15:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T15:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-17T13:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-07-19T13:51:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-07-31T13:51:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-12T13:51:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-26T18:48:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-27T13:51:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-22T15:20:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-12T14:04:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-26T18:22:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-15T17:57:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-05T17:43:22.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-05-30T18:23:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-28T13:31:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-21T15:21:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-26T16:25:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00042082920068190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983825/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJPE — 00000243420188172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156083/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJSE — 00002652120148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJRJ — 00044141420048190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983334/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
- [TJRJ — 00010647120118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983256/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJAL — 08015280720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00228716420088210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848572/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª Vara - Caçapava do Sul