# Registro público: TJMRS — 00704456520219210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398351/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398351.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 070470ba6df1fa53cc78b789718c348ba39eb24d28818f59db7ad3b8f46f5710

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-23
- **Último ato com data válida:** 2021-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-31** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-23** — Desistência (TPU 463)
> **2021-07-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Curso de Formação | Reserva de Vagas | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-01T17:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-31T13:25:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-31T13:24:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-28T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-07-23T16:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-07-23T16:00:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-07-23T15:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-07-23T15:05:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-09-01T18:40:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-09-01T17:46:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-31T13:26:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-08-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-07-26T09:26:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-07-23T16:57:11.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-07-23T16:39:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10377](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10377)
- [Outros processos do assunto TPU 11908](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11908)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/070470ba6df1fa53cc78b789718c348ba39eb24d28818f59db7ad3b8f46f5710.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Curso de Formação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reserva de Vagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-23 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-23 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-31 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-01 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «Curso de Formação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T01:20:51\.827000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210723150545
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 070470ba6df1fa53cc78b789718c348ba39eb24d28818f59db7ad3b8f46f5710

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02592664920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471117/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10377, 11908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMRS — 00900223720189210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045249/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11908
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Gab. Des. Militar Amilcar
- [TJSE — 00488513120228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306655/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMRS — 00700021920189210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320405/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11908
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJPI — 00002574120088180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101653/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJAP — 00047589220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771660/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJCE — 02067510820228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479634/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 11908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30097696220258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464651/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 11908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00704456520219210001 no TJMRS começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Curso de Formação | Reserva de Vagas | Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1a Auditoria de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2021-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/070470ba6df1fa53cc78b789718c348ba39eb24d28818f59db7ad3b8f46f5710.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 070470ba6df1fa53cc78b789718c348ba39eb24d28818f59db7ad3b8f46f5710
- **SHA-256 do comentário:** 24a5b36ace0766006efec873fe5f9d275180966323f6f95d3637986ef89bbf36