# Registro público: TRT24 — 00241688020205240096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983531/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983531.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc9e3739cba0a5dc1c4ef451e56404964c35f3259674f8ef31fdeb3c7161530f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-01 - **Último ato com data válida:** 2020-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-09** — Petição (TPU 85) > **2020-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratuais | Quadro de Carreira ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-01T14:37:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-06-02T08:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-03T07:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-03T07:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-06-04T00:07:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-04T00:07:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-05T13:12:04.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-06-13T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-19T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-25T19:56:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-29T14:57:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-30T10:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-30T11:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-01T00:04:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-01T00:04:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-21T16:54:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2020-07-22T08:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-23T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-23T00:06:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-23T00:06:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-24T09:06:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2020-07-24T09:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-06T14:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-08-10T16:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-10T16:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-13T00:10:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-13T00:10:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-13T00:10:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-13T00:10:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-15T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-21T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-21T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-09T14:36:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-10T13:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-06-02T10:22:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-03T07:43:44.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-06-30T11:32:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-06T14:35:05.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2020-08-10T16:17:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-09-11T14:34:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983531.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc9e3739cba0a5dc1c4ef451e56404964c35f3259674f8ef31fdeb3c7161530f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Quadro de Carreira — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-21 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-08-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-09-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:25:24\.841149813Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200601143709 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fc9e3739cba0a5dc1c4ef451e56404964c35f3259674f8ef31fdeb3c7161530f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241981820205240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13946 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - [TRT24 — 00242499720185240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421354/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13385, 13946 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TRT2 — 00006765620115020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13946 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00240969320205240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13946 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - [TRT1 — 00101860320145010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13946 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00006757420115020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13946 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005655620125020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13946 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT6 — 00000291220135060193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13946 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / IPOJUCA - 02A VARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241688020205240096 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Contratuais | Quadro de Carreira”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fc9e3739cba0a5dc1c4ef451e56404964c35f3259674f8ef31fdeb3c7161530f - **SHA-256 do comentário:** b85f10887fa61f6ba029581a57049f2677a5683dd0833db131fb91c6e6505332