{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39836,"origem":"stj","sha256_origem":"369d3eba12d5d40824132fb63ed8476f8f5828b404c89cd65969c05d90c94830","registro_original":{"id_fonte":"000853985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003512","numero_registro":"202201463700","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.\n1. \"O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para\nharmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição\nde segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina\nespecializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a\nsaúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada\ndivisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma\ncomunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser\nobservado tanto em relação à transferência e distribuição adequada\ndos riscos quanto à identificação de deveres específicos do\nfornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de\nforma racional e prudente.\" (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe\n20/02/2020).\n2. A Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (EREsp n.\n1886929/SP e n. 1889704/SP) reafirmou o entendimento acima\ndelineado, fixando as premissas que devem orientar a análise da\ncontrovérsia, as quais encontram-se presentes no caso concreto: i) o\nesgotamento dos procedimentos/medicamentos previstos no rol da ANS,\ne ii) a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em\nevidências e sua recomendação no caso concreto.\n2.1. Logo, deve ser mantida a decisão que determinou a cobertura, em\nrazão da demonstração de efetiva e excepcional necessidade de\ncobertura do procedimento/medicamento não previsto.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - CARÁTER NÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO)\n   STJ - <<REsp 1733013>>-PR, <<EREsp 1886929>>-SP,\n         <<EREsp 1889704>>-SP\n(PROCEDIMENTOS OU MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS -\nCOBERTURA CASUÍSTICA - FUNDAMENTAÇÃO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1596746>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP, <<EREsp 1886929>>-SP,\n         <<EREsp 1889704>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bee010e5f268137c366225a9e4b70af4b65e5f4d5abe4bb6fe692ac30196990c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}