{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39837,"origem":"stj","sha256_origem":"d64ea02f596e71b4fefdf4866944625cd26ee42fb7d5c37d9954920512ff5114","registro_original":{"id_fonte":"000853986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272114","numero_registro":"202204033205","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\nPEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO.\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE\nCOMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.\nABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA.\nDEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE\nINDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS,\nSUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA\nPREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em\nliquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento,\nafastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam\nobter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na\nformação do título executivo, que, no processo de liquidação, será\npassível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial\nda massa objeto de liquidação.\n2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica\nnão dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que\nesteja sob o regime de liquidação extrajudicial.\n3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios\nexcepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e\na abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades\ndo caso concreto.\n4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima\nda taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade,\ndevendo ser observados, para a limitação d os referidos juros,\nfatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação,\na análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a\ncaracterização da relação de consumo e eventual desvantagem\nexagerada do consumidor.\n5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de\nmercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada\nefetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a\nlimitação determinada para o contrato, vai de encontro aos\nparâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.\n6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência\ndo recurso para autorizar sua imposição.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art591"],"sumulas_citadas":["STJ:481"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000481 SUM:000530","LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n ART:00018 LET:A","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00406 ART:00591","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00051 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL)\n STJ - <>-DF, <>-ES,\n <>-ES,\n <>-SP,\n <>-SP\n(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ, NA AFERIÇÃO DA\nHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA)\n STJ - <>-GO\n(INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NÃO SUJEIÇÃO À LIMITAÇÃO DOS JUROS\nREMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NA LEI DE USURA)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n <>-SC, <>-RS\n(COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS -\nINEXISTÊNCIA DA PROVA DA TAXA PACTUADA OU NÃO INDICAÇÃO DO\nPERCENTUAL A SER OBSERVADO - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NAS\nOPERAÇÕES DA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BACEN)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,\n234),\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233, 234)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06a244f3ee746670eb141fbc80ab37f3d17d619daee36cb1556ac95920783aff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}