# Registro público: TJPA — 00002342520048140115 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a953608aa530280eca16aca3c4e770274a457a1e73a502bc058a9825d4d16972 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-09 - **Último ato com data válida:** 2022-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2020-02-28** — Abandono da causa (TPU 458) > **2014-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2008-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-04-09T06:56:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2008-04-09T06:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2014-11-28T16:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-11-16T13:10:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-12-03T16:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2008-04-11T05:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2014-10-30T10:53:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-02-28T12:12:06.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-11-16T12:47:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-12-03T16:25:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-12-03T16:27:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-12-03T16:27:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2022-03-17T19:50:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2022-03-17T19:50:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a953608aa530280eca16aca3c4e770274a457a1e73a502bc058a9825d4d16972.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-04-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-28 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-16 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T20:29:01\.210000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080409065626 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a953608aa530280eca16aca3c4e770274a457a1e73a502bc058a9825d4d16972 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004442820038140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA - [TJPA — 00002762220128140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 1ª VARA DE TAILÂNDIA - [TJRJ — 00097367920158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPA — 00002284920048140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - [TJPR — 00000294419728160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJRJ — 00093115220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202869/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09003326320178240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJDFT — 00567019420098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** a953608aa530280eca16aca3c4e770274a457a1e73a502bc058a9825d4d16972 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb - **SHA-256 do registro documental:** a953608aa530280eca16aca3c4e770274a457a1e73a502bc058a9825d4d16972 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** a953608aa530280eca16aca3c4e770274a457a1e73a502bc058a9825d4d16972 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002342520048140115 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a953608aa530280eca16aca3c4e770274a457a1e73a502bc058a9825d4d16972 - **SHA-256 do comentário:** ce8b9b70a040f0c4905941700a21aea0e35a8c8b78a1b7ab0e31c6c1c877727c