# Registro público: TRF4 — 00063295120024047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c896e64dfbbceddeebfcac22c016fab9bdae5dc3eaaca6a90d298bb5efa9b5c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 217
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-20
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2024-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-26** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2018-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Servidor Público Civil | Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-25T16:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-21T15:54:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-11T15:28:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-19T13:06:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-15T14:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-15T14:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-06T14:47:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-08-05T00:30:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-03T17:12:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-03T16:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-27T12:36:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-07-22T13:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-07T14:20:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-05-06T00:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-04T15:31:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-04T15:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-24T12:12:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-03-18T13:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-18T13:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-16T15:39:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-03-09T17:02:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-09T17:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-09T14:09:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-10-08T00:32:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-29T16:34:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-09-19T15:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-19T15:11:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-12T14:41:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-02-17T12:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-17T11:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-18T13:56:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-09-17T00:48:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-13T17:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-13T12:23:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-13T11:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-12T15:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-16T14:36:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-08-15T00:46:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-08T14:58:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-25T15:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 217 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984079.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219)
- [Outros processos do assunto TPU 10276](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10276)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c896e64dfbbceddeebfcac22c016fab9bdae5dc3eaaca6a90d298bb5efa9b5c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidor Público Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2012-11-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2015-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-25 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-11-27 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-26T21:28:14\.828000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020313000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c896e64dfbbceddeebfcac22c016fab9bdae5dc3eaaca6a90d298bb5efa9b5c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00349217120034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999929/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10276
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00296776320094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421628/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10276
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF3 — 00208097719944036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 8? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00439028920034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999439/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10276
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF2 — 50081675620184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293507/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJAC — 00080916320098010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288482/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
- [TRF2 — 50205000320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235105/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50113621220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225044/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, com denominação e remuneração próprias. No plano federal, a Lei nº 8.112/1990 disciplina cargos públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Estados e municípios possuem estatutos próprios.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cargo público nasce da lei

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6072c961490410dc9a7e2f9b452ec5f2a05cf4327cf69f08d24e520af99875cc
- **SHA-256 do registro documental:** c896e64dfbbceddeebfcac22c016fab9bdae5dc3eaaca6a90d298bb5efa9b5c7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063295120024047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Servidor Público Civil | Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 217 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2024-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c896e64dfbbceddeebfcac22c016fab9bdae5dc3eaaca6a90d298bb5efa9b5c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c896e64dfbbceddeebfcac22c016fab9bdae5dc3eaaca6a90d298bb5efa9b5c7
- **SHA-256 do comentário:** 297d9bac468128139f3a16d6cbed5fcdf8dd40012d6a7bfd5137f3fc685d3c91